AREsp 2741677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos para produção de perícia médica judicial, sendo que qualquer alteração do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de outras supostas violações, não cabe conhecimento do recurso.

Parties: Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome: recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária, Perícia Judicial, Tutela De Urgência

Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Perícia Judicial Tutela De Urgência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

1 Direito fundamental à saúde e fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS
2 Responsabilidade solidária entre entes federativos pelo fornecimento de saúde
3 Necessidade de perícia médica judicial quando há apenas laudo do médico do autor

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial