RMS 73219 - ACORDAO

RMS 73219 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a imprescindibilidade do aripiprazol nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do Tema 106 e não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: N. R. E. S.; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Tema 106 (resp 1.657.156/rj), Prova Pré Constituída, Uso Off Label
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Tema 106 (resp 1.657.156/rj) Prova Pré Constituída Uso Off Label

Case Brief

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Parties

N. R. E. S.

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Ausência de comprovação da imprescindibilidade do aripiprazol e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a imprescindibilidade do aripiprazol nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do Tema 106 e não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido que denegou a segurança