REsp 2146088 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Dos Autos

Legal Issues

1. 1 legalidade do ato administrativo de não incorporação pela Conitec
2. 2 critérios para dispensação de fármacos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
3. 3 competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, que fixaram parâmetros sobre competência, critérios de análise administrativa e judicial e custeio, o tribunal superior devolve os autos ao tribunal a quo para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento caso a decisão recorrida esteja em conformidade com a orientação do STF, de modo a esgotar a instância ordinária e assegurar uniformidade na aplicação da tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para juízo de retratação ou para que se negue seguimento, conforme o disposto no acórdão do STF sobre os Temas 1.234 e 6

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que este, em razão da decisão definitiva sobre os Temas 1.234 e 6 do STF e do art. 1.040 do CPC/2015: (a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou (b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão...
• Publique-se.