CC 210159 - DECISAO

CC 210159 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paulistana - PI com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 1234/STF e nas decisões e súmulas do STJ que preservam a competência dos juízos onde já tramitavam ações com sentença prolatada antes da publicação do acórdão paradigma, bem como pelo entendimento de que o conflito de competência não é via adequada para reexaminar a legitimidade passiva, tema a ser resolvido no bojo da ação principal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Paulistana - PI; Réu: Estado do Piauí; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paulistana - PI
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234/stf, Modulação De Efeitos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1234/stf Modulação De Efeitos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Paulistana - PI

Suscitado

Estado do Piauí

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1234/STF
  3. 3 limites ao uso do conflito de competência para discutir legitimidade passiva (legitimidade ad causam)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paulistana - PI com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 1234/STF e nas decisões e súmulas do STJ que preservam a competência dos juízos onde já tramitavam ações com sentença prolatada antes da publicação do acórdão paradigma, bem como pelo entendimento de que o conflito de competência não é via adequada para reexaminar a legitimidade passiva, tema a ser resolvido no bojo da ação principal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paulistana - PI

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.