REsp 2170609 - DECISAO

REsp 2170609 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de realização de perícia médica judicial, dada a produção probatória pelos profissionais vinculados à autora, e que a inversão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistiu omissão no acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA CAMILA NOBRE ALBANO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Perícia Médica Judicial, Responsabilidade Solidária, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Perícia Médica Judicial Responsabilidade Solidária Omissão No Julgado +1 more

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Parties

ANA CAMILA NOBRE ALBANO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 necessidade de realização de perícia médica judicial
  3. 3 possibilidade de fornecimento de medicamento pelo Judiciário frente à ausência na lista do SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de realização de perícia médica judicial, dada a produção probatória pelos profissionais vinculados à autora, e que a inversão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistiu omissão no acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.