REsp 2163348 - DECISAO

REsp 2163348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório ao se pretender afastar a necessidade de perícia determinada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do TRF que ordenou a realização da perícia e preservou a tutela antecipada.

Parties
Autor E Recorrente: CARLOS ANDRE DOS SANTOS PEREIRA; Apelante: UNIÃO; Apelante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Perícia Médica, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Constitucional Fornecimento De Medicamentos Perícia Médica Tutela Antecipada Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ANDRE DOS SANTOS PEREIRA

Autor E Recorrente

UNIÃO

Apelante

ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia médica para aferir a imprescindibilidade e eficácia dos medicamentos prescritos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade ou não da prova pericial diante do conjunto probatório existente nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório ao se pretender afastar a necessidade de perícia determinada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do TRF que ordenou a realização da perícia e preservou a tutela antecipada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.