REsp 2162031 - DECISAO

REsp 2162031 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz da tese fixada pelo STF no RE 1366243 (Tema 1.234), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão do tribunal de origem ao entendimento consolidado sobre competência, custeio e limites da revisão judicial em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS.

Parties
Recorrente: MATHEUS JUNIO CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.234 do STF, com baixa na Corte.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Análise Do Ato Administrativo De Indeferimento, Ressarcimento Interfederativo, Plataforma Nacional De Demandas Sobre Fármacos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS JUNIO CANDIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 479, 489, §1º, IV, 371 e 373, I e II do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo poder público
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1366243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz da tese fixada pelo STF no RE 1366243 (Tema 1.234), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão do tribunal de origem ao entendimento consolidado sobre competência, custeio e limites da revisão judicial em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.234 do STF, com baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.234.
  • Publique-se.