REsp 2110200 - DECISAO

REsp 2110200 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e da submissão do acórdão paradigma ao regime de repercussão geral, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado proceda ao juízo de conformação (retratação) à luz do entendimento consolidado pelo STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.234, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo, Análise Judicial De Ato Administrativo De Indeferimento, Incorporação De Medicamentos No SUS, Plataforma Nacional De Informações Sobre Fármacos, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Ressarcimento Interfederativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS sob o controle de legalidade e teoria dos motivos determinantes
  3. 3 custeio e ressarcimento entre entes federativos por decisões de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e da submissão do acórdão paradigma ao regime de repercussão geral, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado proceda ao juízo de conformação (retratação) à luz do entendimento consolidado pelo STF.

Court Disposition

determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.234, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte Superior, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.234 do STF
  • Publique-se.