REsp 2151995 - DECISAO

REsp 2151995 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243 (Tema 1.234), determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação do acórdão recorrido, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão de origem à orientação do STF sobre competência, legitimidade passiva e regras de custeio/ressarcimento relativas à judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (retratação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.234 do STF, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo, Análise De Ato Administrativo De Indeferimento Pela Conitec, Medicina Baseada Em Evidências, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (retratação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos não incorporados registradas na ANVISA conforme critério de valor (limiar de 210 salários mínimos)
  3. 3 definição de custeio e ressarcimento entre entes federativos (percentuais e regras de repasse Fundo a Fundo)

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243 (Tema 1.234), determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação do acórdão recorrido, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão de origem à orientação do STF sobre competência, legitimidade passiva e regras de custeio/ressarcimento relativas à judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.234 do STF, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.234.
  • Publique-se.