AREsp 2741110 - DECISAO

AREsp 2741110 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que suspendeu o processamento de recursos sobre a matéria e estabeleceu parâmetros de processamento; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Solidariedade Entre Entes Públicos, Repercussão Geral (tema 1234), Suspensão De Processamento De Recursos, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Solidariedade Entre Entes Públicos Repercussão Geral (tema 1234) Suspensão De Processamento De Recursos Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 solidariedade entre os entes públicos nas ações prestacionais de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados pelo SUS
  3. 3 aplicação do Tema 1234 da Repercussão Geral e efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que suspendeu o processamento de recursos sobre a matéria e estabeleceu parâmetros de processamento; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • determino a baixa destes autos nesta Corte para que o Tribunal de origem aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local