AREsp 2396125 - DECISAO

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Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1366243) sobre competência, legitimidade passiva e regras interfederativas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC o processo deve ser devolvido à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de conformação à luz da decisão do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Repartição De Competências, Ressarcimento Interfederativo, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Repartição De Competências Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 critério de fixação de competência (valor do tratamento anual relativo ao PMVG/CMED)
  3. 3 regime de custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1366243) sobre competência, legitimidade passiva e regras interfederativas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC o processo deve ser devolvido à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de conformação à luz da decisão do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o STF quanto ao Tema 1.234.
  • Publique-se.