CC 209443 - DECISAO

CC 209443 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos não padronizados e tendo o autor optado por demandar contra o Estado da Paraíba, aplica-se a tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) que preserva a competência do juízo escolhido pela parte autora para este tipo de demanda, razão pela qual o juízo estadual suscitante foi declarado competente.

Parties
Autor: JOSÉ DA SILVA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (conflito Negativo De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Medicamentos Não Padronizados, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Medicamentos Não Padronizados Tema 1234/stf

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Parties

JOSÉ DA SILVA

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação da tutela provisória e modulação de efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF)
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e eventual deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos não padronizados e tendo o autor optado por demandar contra o Estado da Paraíba, aplica-se a tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) que preserva a competência do juízo escolhido pela parte autora para este tipo de demanda, razão pela qual o juízo estadual suscitante foi declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.