REsp 2183270 - DECISAO

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Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à adequação do julgamento em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, sendo o Recurso Especial prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Adequação Ao Julgamento Dos Temas Ns. 6 E 1.234 Do STF
Outcome
PREJUDICADO o Recurso Especial; autos retornem ao juízo de origem para adequação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 do STF e observância das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Interfederativa, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Análise Judicial De Ato Administrativo, Súmula Vinculante, Temas De Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Interfederativa Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Entre Entes Federativos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Adequação Ao Julgamento Dos Temas Ns. 6 E 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 6)
  3. 3 necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento sob pena de nulidade (art. 489, §1º, V e VI; art. 927, III, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à adequação do julgamento em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, sendo o Recurso Especial prejudicado.

Court Disposition

PREJUDICADO o Recurso Especial; autos retornem ao juízo de origem para adequação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 do STF e observância das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
  • Publique-se e intimem-se.