AREsp 2753346 - DECISAO

AREsp 2753346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106/STJ) e, no exame do caso concreto, o laudo pericial concluiu pela desnecessidade do fornecimento da enzalutamida naquele estágio da doença; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Valdemar Pessoa da Silva; Recorrido: União; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Requisitos Do Tema 106/stj, Registro Na ANVISA, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamentos Requisitos Do Tema 106/stj Registro Na ANVISA Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Valdemar Pessoa da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Previsão de obrigação estatal de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em consonância com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106/STJ) e, no exame do caso concreto, o laudo pericial concluiu pela desnecessidade do fornecimento da enzalutamida naquele estágio da doença; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa