CC 208535 - DECISAO

CC 208535 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal porque o pedido contempla o fornecimento de Risperidona 2mg, medicamento padronizado integrante do CEAF Grupo 1B e da RENAME, e, observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e o comando liminar ali previsto, o processo deve permanecer em processamento na Justiça Federal.

Parties
Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, RE 1.366.243 / Tema 1.234, CEAF Grupo 1 B, Medicamentos Incorporados E Não Incorporados
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional RE 1.366.243 / Tema 1.234 CEAF Grupo 1 B Medicamentos Incorporados E Não Incorporados

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Parties

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos (Risperidona 2mg e Desvenlafaxina 100mg)
  2. 2 aplicabilidade e modulação da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234)
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelo custeio entre União e Estados para medicamentos do CEAF Grupo 1B

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal porque o pedido contempla o fornecimento de Risperidona 2mg, medicamento padronizado integrante do CEAF Grupo 1B e da RENAME, e, observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e o comando liminar ali previsto, o processo deve permanecer em processamento na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.