REsp 2176261 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ à fixação de honorários por apreciação equitativa
2. 2 Alegação de violação do art. 85, §8º do CPC/2015
3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o precedente vinculante (Tema 1.076/STJ), que impede a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados; o valor atribuído à causa (R$ 79.800,00) não é baixo, o acórdão manteve fundamentação adequada e a alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegação de valor inestimável, atraindo óbices sumulares.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se. Intimem-se.