CC 206422 - DECISAO

CC 206422 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS/RA, pois a parte autora direcionou a ação apenas contra o Estado do Paraná e excluiu a União; por se tratar de processo ajuizado antes da publicação do acórdão de mérito do RE n. 1.366.243 (Tema 1234/STF), aplica-se a tutela provisória que veda a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo nas demandas por medicamentos não incorporados, impondo a manutenção da competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS/RA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LONDRINA- SJ/PR; Autor: Marcos Yukio Rodrigues Shimysu; Demandado: Estado do Paraná; Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS/RA, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro ANVISA, Incorporação No SUS, Modulação De Efeitos, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro ANVISA Incorporação No SUS Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS/RA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LONDRINA- SJ/PR

Suscitado

Marcos Yukio Rodrigues Shimysu

Autor

Estado do Paraná

Demandado

União

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1234/STF e efeitos da tutela provisória incidente (RE n. 1.366.243)
  3. 3 Efeito do julgamento do IAC n. 14/STJ e sua revogação sem efeito retroativo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS/RA, pois a parte autora direcionou a ação apenas contra o Estado do Paraná e excluiu a União; por se tratar de processo ajuizado antes da publicação do acórdão de mérito do RE n. 1.366.243 (Tema 1234/STF), aplica-se a tutela provisória que veda a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo nas demandas por medicamentos não incorporados, impondo a manutenção da competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS/RA, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.