CC 206147 - DECISAO

Diante de que a ação foi ajuizada em 2023 e trata-se do fornecimento de QUETIAPINA, medicamento padronizado integrante do CEAF Grupo 1A, e em observância à modulação da tutela liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), manteve-se a competência de processamento na Justiça Federal, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para declarar competente o Juízo federal.

Parties: Agravante: Agravante; Autor: Autor; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Decisão / Juízo De Retratação
Outcome: AgravO interno provido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Padronizado (ceaf Grupo 1 A), Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Inclusão Da União No Polo Passivo

Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Medicamento Padronizado (ceaf Grupo 1 A) Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Agravante

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Decisão / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 competência para processamento e julgamento de demanda de fornecimento do medicamento QUETIAPINA
2 incidência da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação de efeitos
3 formação do polo passivo e inclusão da União

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO interno provido

Orders

Reconsiderar decisão anterior e tornar sem efeito a decisão de fls. 53-56
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo federal