AREsp 2550693 - DECISAO

AREsp 2550693 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos Temas 1.234 e 6 do STF, que fixaram critérios vinculantes para a análise judicial do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, exerceu o juízo de retratação e declarou prejudicada a análise do recurso especial no STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (ou negue seguimento se coincidir com a orientação do STF, ou promova retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Agravointerno provido; decisão de fls. 534-535 tornada sem efeito; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Medicamentos Pela Conitec, Competência Da Justiça Federal, Análise Judicial De Atos Administrativos De Indeferimento, Repercussão Geral (tema 1.234/stf E Tema 6/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Incorporação De Medicamentos Pela Conitec Competência Da Justiça Federal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 Requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Competência e legitimidade passiva nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos Temas 1.234 e 6 do STF, que fixaram critérios vinculantes para a análise judicial do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, exerceu o juízo de retratação e declarou prejudicada a análise do recurso especial no STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (ou negue seguimento se coincidir com a orientação do STF, ou promova retratação se divergir).

Court Disposition

Agravointerno provido; decisão de fls. 534-535 tornada sem efeito; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 534-535, e-STJ, e proceder ao juízo de retratação (art. 259, §6º do RISTJ c/c §2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou (b) proceda ao juízo de retratação na hipótese...