AREsp 2829564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; todavia, a parte do recurso especial que invocava violação de dispositivos não foi conhecida em razão de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de antineoplásicos orais como o nintedanibe/OFEV quando imprescindíveis à conservação da vida e sem alternativa terapêutica eficaz, sendo, por isso, adequada a decisão do tribunal de origem; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiário: Georges Iskandar Saba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Antineoplásicos, Fibrose Pulmonar Idiopática, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Antineoplásicos +3 more

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Georges Iskandar Saba

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico (nintedanibe/OFEV) para fibrose pulmonar idiopática
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, a parte do recurso especial que invocava violação de dispositivos não foi conhecida em razão de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de antineoplásicos orais como o nintedanibe/OFEV quando imprescindíveis à conservação da vida e sem alternativa terapêutica eficaz, sendo, por isso, adequada a decisão do tribunal de origem; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento