CC 211181 - DECISAO

CC 211181 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo um dos medicamentos pleiteados desprovido de registro na ANVISA, incide o Tema 500/STF que atribui competência à Justiça Federal para ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro, razão pela qual o Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB foi declarado competente.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Jurisdicional, Tema 500/stf, Tema 1234/stf, SUS, Justiça Federal, Justiça Estadual, Modulação De Efeitos, CMED, PMVG
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Jurisdicional Tema 500/stf +7 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações que demandam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 incidência do Tema 500/STF sobre competências
  3. 3 alcance do Tema 1234/STF e sua modulação de efeitos quanto à competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo um dos medicamentos pleiteados desprovido de registro na ANVISA, incide o Tema 500/STF que atribui competência à Justiça Federal para ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro, razão pela qual o Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.