AREsp 2749429 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; a circunstância alegada (fundamentação apenas na alínea 'a') não foi trazida no agravo; e embargos de declaração não são meio próprio para reexame de matéria já analisada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria
Direito Da Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, do fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Se os embargos visavam o reexame de matéria de mérito em prejuízo do objetivo dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; a circunstância alegada (fundamentação apenas na alínea 'a') não foi trazida no agravo; e embargos de declaração não são meio próprio para reexame de matéria já analisada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração