CC 209051 - DECISAO

CC 209051 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal referido no julgamento do Tema 1.234 do STF e o medicamento em discussão encontra-se padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, de modo que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA-PR; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 / RE 1.366.243, Incorporação Ao SUS, Análise De Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Tema 1.234 / RE 1.366.243 Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA-PR

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e sua modulação temporal
  3. 3 legitimidade passiva da União e repartição de custeio entre entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal referido no julgamento do Tema 1.234 do STF e o medicamento em discussão encontra-se padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, de modo que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.