REsp 2162984 - ACORDAO

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Houve superveniência do registro dos medicamentos (Olysio e Solvadi) na ANVISA após o fornecimento em cumprimento à liminar e antes da revogação dessa liminar; a sentença de improcedência fundada exclusivamente na ausência de registro não alcança a cobertura posterior ao registro, preservando a confiança legítima e a boa-fé da beneficiária. Assim, não cabe a restituição dos valores pela beneficiária e o cumprimento de sentença deve ser extinto, restabelecendo-se a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente/autor Da Ação De Obrigação De Fazer: SINIRA GARCIA DE LIMA FREIRE; Recorrida/operadora Do Plano De Saúde: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Boa Fé, Proteção Da Confiança, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

SINIRA GARCIA DE LIMA FREIRE

Recorrente/autor Da Ação De Obrigação De Fazer

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrida/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada no cumprimento de sentença para cobrança de valores despendidos em cumprimento de liminar revogada
  2. 2 Efeito da superveniência do registro dos medicamentos na ANVISA sobre a decisão de improcedência fundada na ausência de registro
  3. 3 Obrigação de restituição dos valores pagos pela operadora do plano de saúde diante da boa-fé da beneficiária

Ratio Decidendi

Houve superveniência do registro dos medicamentos (Olysio e Solvadi) na ANVISA após o fornecimento em cumprimento à liminar e antes da revogação dessa liminar; a sentença de improcedência fundada exclusivamente na ausência de registro não alcança a cobertura posterior ao registro, preservando a confiança legítima e a boa-fé da beneficiária. Assim, não cabe a restituição dos valores pela beneficiária e o cumprimento de sentença deve ser extinto, restabelecendo-se a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.