REsp 2008532 - DECISAO

REsp 2008532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão visava, em parte, a reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou descumprimento da ordem judicial, razão pela qual o Tribunal de origem adequadamente afastou a multa cominatória por entender ser mais eficaz o bloqueio de valores, incidente que não autoriza revisão nessa via recursal estreita.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SILVA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Bloqueio De Valores, Tutela De Urgência, Cumprimento De Decisão Judicial, Tema 98/stj
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Bloqueio De Valores Tutela De Urgência +2 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra ente público em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.474.665/RS (Tema 98/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão visava, em parte, a reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou descumprimento da ordem judicial, razão pela qual o Tribunal de origem adequadamente afastou a multa cominatória por entender ser mais eficaz o bloqueio de valores, incidente que não autoriza revisão nessa via recursal estreita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.