AREsp 2717618 - DECISAO

AREsp 2717618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de omissão no acórdão de origem: o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à prescrição off label de forma suficiente e aplicou a tese do Tema 106/STJ, segundo a qual o fornecimento de medicamento não padronizado exige requisitos cumulativos e o registro na ANVISA deve ser observado quanto aos usos autorizados, razão pela qual a decisão impugnada não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Prescrição Médica, Tema 106/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Prescrição Médica Tema 106/stj +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à prescrição de medicamento off label
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 106/STJ aos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Requisitos para concessão de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de omissão no acórdão de origem: o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à prescrição off label de forma suficiente e aplicou a tese do Tema 106/STJ, segundo a qual o fornecimento de medicamento não padronizado exige requisitos cumulativos e o registro na ANVISA deve ser observado quanto aos usos autorizados, razão pela qual a decisão impugnada não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial