CC 211794 - DECISAO

CC 211794 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) ao caso concreto (ação proposta em 18/11/2024 e medicamento já incorporado ao SUS, integrante do Grupo 1A cuja obrigação de custeio é da União), declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para processar e julgar a demanda, devendo observar-se os parâmetros e repartições de responsabilidade fixados pelo STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE IVOTI/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Parte Autora: Flávia Rost; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Ivoti; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE IVOTI/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Flávia Rost

Parte Autora

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Ivoti

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas sobre fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao Grupo 1A
  2. 2 Aplicação da tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e seus efeitos quanto à competência
  3. 3 Responsabilidade de custeio entre entes federativos e critérios de redistribuição/ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) ao caso concreto (ação proposta em 18/11/2024 e medicamento já incorporado ao SUS, integrante do Grupo 1A cuja obrigação de custeio é da União), declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para processar e julgar a demanda, devendo observar-se os parâmetros e repartições de responsabilidade fixados pelo STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.