CC 199648 - DECISAO

CC 199648 - DECISAO

Com a notícia do falecimento da parte autora e por se tratar de demanda cujo objeto é personalíssimo e intransferível, extingue-se a necessidade de jurisdição sobre a matéria, de modo que o conflito de competência restou prejudicado, nos termos do art. 34, XII do RISTJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo federal de origem para baixa definitiva mediante sentença terminativa.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS; Interessada: União Federal; Interessado: Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Repercussão Geral Tema 1234, Modulação De Efeitos, Tutela De Urgência
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Repercussão Geral Tema 1234 Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS

Suscitada

União Federal

Interessada

Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF e sua modulação de efeitos
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  3. 3 efeitos de tutela cautelar provisória sobre competência

Ratio Decidendi

Com a notícia do falecimento da parte autora e por se tratar de demanda cujo objeto é personalíssimo e intransferível, extingue-se a necessidade de jurisdição sobre a matéria, de modo que o conflito de competência restou prejudicado, nos termos do art. 34, XII do RISTJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo federal de origem para baixa definitiva mediante sentença terminativa.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo Federal por onde tramita o feito originário para baixa definitiva mediante sentença terminativa.
  • Intimem-se.