AREsp 2622091 - DECISAO

AREsp 2622091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de fatos e prova técnica (incluindo a recomendação da CONITEC e a avaliação de custo-efetividade) cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração da imprescindibilidade e eficácia do panitumumab para autorizar a obrigação de custeio pelo poder público.

Parties
Autor: RAMILSON COMINESE; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Antecipação De Tutela Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAMILSON COMINESE

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento de alto custo (panitumumabe) pelo SUS
  2. 2 demonstração de imprescindibilidade e eficácia para concessão de tutela/antecipação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de fatos e prova técnica (incluindo a recomendação da CONITEC e a avaliação de custo-efetividade) cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração da imprescindibilidade e eficácia do panitumumab para autorizar a obrigação de custeio pelo poder público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.0000,00 (quatro mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.