CC 212656 - DECISAO

CC 212656 - DECISAO

Considerando que o Aflibercepte (EYLIA) está incorporado à RENAME e integra o Grupo 1A do CEAF, e em face das teses e acordos homologados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e da manifestação do Ministério Público Federal, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Declarada Nos Autos: UNIÃO; Autor: PARTE INTERESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Sistema Único De Saúde (sus), RENAME, CEAF, Tema 1.234/stf, Súmula Vinculante Nº 60
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Sistema Único De Saúde (sus) RENAME CEAF +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

UNIÃO

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Declarada Nos Autos

PARTE INTERESSADA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento do medicamento Aflibercepte (EYLIA) que está incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A do CEAF
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação das teses fixadas no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e da Súmula Vinculante nº 60

Ratio Decidendi

Considerando que o Aflibercepte (EYLIA) está incorporado à RENAME e integra o Grupo 1A do CEAF, e em face das teses e acordos homologados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e da manifestação do Ministério Público Federal, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.