CC 208625 - DECISAO

CC 208625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque o medicamento pleiteado (Ambrisentana) está padronizado e inserido no CEAF Grupo 1B, financiado com transferência de recursos do Ministério da Saúde, atraindo a responsabilidade da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, conforme os parâmetros e a liminar estabelecidos no RE 1366243 (Tema 1.234) e com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Parte demandante; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidades Interfederativas, Análise De Atos Administrativos De Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Sistema Único De Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidades Interfederativas Análise De Atos Administrativos De Saúde

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Parties

Parte demandante

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda sobre fornecimento de medicamento padronizado no SUS (Grupo 1B)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é custeado por repasses da União
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados no RE 1366243 (Tema 1.234) e liminar dele decorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque o medicamento pleiteado (Ambrisentana) está padronizado e inserido no CEAF Grupo 1B, financiado com transferência de recursos do Ministério da Saúde, atraindo a responsabilidade da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, conforme os parâmetros e a liminar estabelecidos no RE 1366243 (Tema 1.234) e com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.