CC 210131 - DECISAO

CC 210131 - DECISAO

Aplicando-se a tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (item ii), a ação proposta contra Município e Estado, versando sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS e ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, deve tramitar perante o juízo estadual ao qual foi dirigida; portanto declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére/PR.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Município de Pinhal de São Bento/PR; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére/PR, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Tutela Provisória RE 1.366.243/sc (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Tutela Provisória RE 1.366.243/sc (tema 1.234/stf)

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Município de Pinhal de São Bento/PR

Réu

Estado do Paraná

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado no SUS
  2. 2 aplicabilidade da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e sua modulação de efeitos
  3. 3 legitimidade passiva da União e respeito à escolha do autor quanto ao juízo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (item ii), a ação proposta contra Município e Estado, versando sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS e ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, deve tramitar perante o juízo estadual ao qual foi dirigida; portanto declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére/PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.