CC 209721 - DECISAO

CC 209721 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure - PA porque a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234 do STF (modulação dos efeitos), de modo que permanecem aplicáveis as determinações da tutela antecipada incidental do RE 1.366.243/STF que vedavam a inclusão da União ou deslocamento de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados; assim, para o caso concreto (medicamento não incorporado e ação proposta antes da modulação), a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Pará; Réu: Município de Soure; Réu: Estado do Pará; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure - PA (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, IAC 14, Tema 1.234
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos IAC 14 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Município de Soure

Réu

Estado do Pará

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 aplicação temporal (efeitos no tempo) da modulação decidida no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure - PA porque a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234 do STF (modulação dos efeitos), de modo que permanecem aplicáveis as determinações da tutela antecipada incidental do RE 1.366.243/STF que vedavam a inclusão da União ou deslocamento de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados; assim, para o caso concreto (medicamento não incorporado e ação proposta antes da modulação), a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure - PA (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure - PA, o suscitante.
  • Intimem-se.