AREsp 2848891 - DECISAO

AREsp 2848891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, tendo o Tribunal de origem igualmente verificado a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática/probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 535, inciso III, do Código de Processo Civil (revogado)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657/42

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, tendo o Tribunal de origem igualmente verificado a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática/probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.