REsp 2165322 - DECISAO

REsp 2165322 - DECISAO

O STJ entendeu que a determinação de perícia judicial não é automática quando houver laudo do médico que assiste o paciente; a realização de prova pericial deve ser devidamente motivada e não pode basear-se apenas na circunstância de que o laudo particular teria caráter unilateral. Assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame das questões, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o laudo do médico assistente como apto a instruir a decisão quando houver fundamentação suficiente.

Parties
Autor: VALDIR VENANCIO NUNES; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Prova Pericial, Laudo Médico Particular, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Prova Pericial Laudo Médico Particular Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos

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Parties

VALDIR VENANCIO NUNES

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia médica judicial
  2. 2 validade e credibilidade de laudo médico particular
  3. 3 obrigação de motivação para determinação de produção probatória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a determinação de perícia judicial não é automática quando houver laudo do médico que assiste o paciente; a realização de prova pericial deve ser devidamente motivada e não pode basear-se apenas na circunstância de que o laudo particular teria caráter unilateral. Assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame das questões, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o laudo do médico assistente como apto a instruir a decisão quando houver fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das questões suscitadas no recurso de apelação.
  • Publicar. Intimem-se.