AREsp 2849265 - DECISAO

AREsp 2849265 - DECISAO

Por economia processual e para evitar a prolação de decisões em desconformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234, o STJ considerou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Agravo E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ressarcimento Interfederativo, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Público Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Ressarcimento Interfederativo Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Agravo E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da presença da União no polo passivo em ações sobre medicamento não padronizado no SUS (Tema 1.234/STF)
  2. 2 Ressarcimento de valores pagos por Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos, inclusive oncológicos
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ações que versam sobre medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar a prolação de decisões em desconformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234, o STJ considerou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234.