AREsp 2650076 - ACORDAO

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Nega‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e sua insurgência genérica quanto à Súmula n. 7 não demonstrou, com indicação de fatos e provas acolhidos pelo tribunal de origem, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: ANTONIA GLAETE SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Fornecimento De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA GLAETE SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e sua insurgência genérica quanto à Súmula n. 7 não demonstrou, com indicação de fatos e provas acolhidos pelo tribunal de origem, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno