CC 213619 - DECISAO

CC 213619 - DECISAO

Por aplicação do critério fixado pelo Tema 1234/STF (RE 1.366.243), o custo anual do tratamento indicado é inferior ao limiar de 210 salários mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual; tendo o juízo federal declarado sua incompetência, impõe‑se a exclusão da União do polo passivo e a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, que deverá ratificar a tutela provisória já deferida pelo juízo federal.

Parties
Autora: THAÍS ELANNE DE CASTRO COSTA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tutela Provisória De Urgência, Tema 1234/stf, Medicamento Oncológico
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tutela Provisória De Urgência Tema 1234/stf Medicamento Oncológico

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Parties

THAÍS ELANNE DE CASTRO COSTA

Autora

UNIÃO

Réu

ESTADO DA BAHIA

Réu

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 aplicação do critério do Tema 1234/STF (limiar de 210 salários mínimos para competência da Justiça Federal)
  3. 3 necessidade de exclusão da União do polo passivo quando o juízo federal se declara incompetente

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério fixado pelo Tema 1234/STF (RE 1.366.243), o custo anual do tratamento indicado é inferior ao limiar de 210 salários mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual; tendo o juízo federal declarado sua incompetência, impõe‑se a exclusão da União do polo passivo e a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, que deverá ratificar a tutela provisória já deferida pelo juízo federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.

Orders

  • Exclusão da União do polo passivo da demanda.
  • O juízo declarado competente deverá ratificar a tutela provisória de urgência já deferida pelo juízo federal.