REsp 2214626 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial porque as teses infraconstitucionais invocadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falha de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); alternativamente, no mérito, o entendimento pacificado do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, portanto o provimento do recurso não seria cabível.

Parties
Recorrente: CAMILA COELHO DOS SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA COELHO DOS SANTOS DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 prequestionamento de questões infraconstitucionais
  3. 3 interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998 e alterações trazidas pela Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque as teses infraconstitucionais invocadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falha de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); alternativamente, no mérito, o entendimento pacificado do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, portanto o provimento do recurso não seria cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC