CC 213057 - DECISAO

CC 213057 - DECISAO

Constatada a inexistência de registro na ANVISA para a adrenalina autoinjetável (conforme Nota Técnica) e considerando a tese consolidada no Tema 500/STF de que ações para fornecimento de medicamento sem registro devem ser propostas contra a União e são de competência da Justiça Federal, declara-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Palmas - SJ/TO; o Tema 1.234/STF não alterou a regra aplicável aos medicamentos sem registro.

Parties
Autor: J. H. DE A. R.; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO TOCANTINS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DE PALMAS - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DE PALMAS - SJ/TO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf Tema 1.234/stf

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Parties

J. H. DE A. R.

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que demandam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema 500/STF e relação com o Tema 1.234/STF
  3. 3 legitimidade passiva da União nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de registro na ANVISA para a adrenalina autoinjetável (conforme Nota Técnica) e considerando a tese consolidada no Tema 500/STF de que ações para fornecimento de medicamento sem registro devem ser propostas contra a União e são de competência da Justiça Federal, declara-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Palmas - SJ/TO; o Tema 1.234/STF não alterou a regra aplicável aos medicamentos sem registro.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DE PALMAS - SJ/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.