AREsp 2889182 - DECISAO

AREsp 2889182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recursos repetitivos não afasta tal exigência de admissibilidade.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Afetação a Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamentos Afetação a Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 efeito da afetação de tema a recursos repetitivos sobre análise de admissibilidade recursal
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida como requisito de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recursos repetitivos não afasta tal exigência de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).