CC 213037 - DECISAO

CC 213037 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) ao feito ajuizado em 19/02/2025, verificou-se que os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA, não estão incorporados ao SUS e o custo do tratamento anual é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (fixado em R$ 318.780,00 com base no salário-mínimo de R$ 1.518,00 estabelecido pelo Decreto n. 12.342/2024), de modo que compete à Justiça estadual o julgamento da demanda.

Parties
Autor: MARIA HELENA DURSO NOGUEIRA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SENADOR FIRMINO - MG, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, Valor Da Causa (art. 292 Cpc), Pmvg/cmed
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS Tema 1.234/stf Valor Da Causa (art. 292 Cpc) +1 more

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Parties

MARIA HELENA DURSO NOGUEIRA

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS quando o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do art. 292 do CPC para fixação da competência
  3. 3 Critério de valoração do tratamento anual com base no PMVG/CMED e utilização do salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) ao feito ajuizado em 19/02/2025, verificou-se que os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA, não estão incorporados ao SUS e o custo do tratamento anual é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (fixado em R$ 318.780,00 com base no salário-mínimo de R$ 1.518,00 estabelecido pelo Decreto n. 12.342/2024), de modo que compete à Justiça estadual o julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SENADOR FIRMINO - MG, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.