CC 213446 - DECISAO

CC 213446 - DECISAO

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese vinculante do Tema 500 do STF, segundo a qual ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro devem ser propostas em face da União, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal; assim, declaro competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual da Paraíba; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande; Requerido: Estado da Paraíba; Requerido: Município de Campina Grande; Parte Passiva a Ser Integrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande - SJ/PB.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Tema 500, Tema 1.234, Tema 1.161
Competência Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Sem Registro Na ANVISA Tema 500 Tema 1.234 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual da Paraíba

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande

Suscitado

Estado da Paraíba

Requerido

Município de Campina Grande

Requerido

União

Parte Passiva a Ser Integrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo em ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das teses vinculantes do STF (Tema 500, Tema 1.161 e Tema 1.234) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese vinculante do Tema 500 do STF, segundo a qual ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro devem ser propostas em face da União, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal; assim, declaro competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande - SJ/PB.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande - SJ/PB.
  • Determino que a União seja inserida no polo passivo da presente ação.