CC 208323 - DECISAO

CC 208323 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, mas não incorporado para a finalidade requerida, aplica-se a tutela provisória incidental do STF que veda o deslocamento de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo; assim, declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO LUZ; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, SUS, Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Modulação De Efeitos, Inclusão Da União
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência SUS Tema 1234/stf IAC 14/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO LUZ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados mas registrados na ANVISA
  2. 2 aplicação da tutela provisória incidente do STF no Tema 1.234 e sua modulação de efeitos
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, mas não incorporado para a finalidade requerida, aplica-se a tutela provisória incidental do STF que veda o deslocamento de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo; assim, declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Intimem-se.