AREsp 2888434 - DECISAO

AREsp 2888434 - DECISAO

Por envolver matéria vinculada às teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6, que impõem critérios de competência, requisitos probatórios e obrigatoriedade de análise do ato administrativo de indeferimento, os autos devem retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão em conformidade com tais teses e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, sendo prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autor: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos remetidos ao juízo de origem para readequação do acórdão em conformidade com as teses dos Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Ressarcimento Interfederativo, Temas De Repercussão Geral 1.234 E 6, Súmulas Vinculantes 60 E 61
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

ente estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 responsabilidade financeira da União pelo custeio de medicamentos do Grupo 1A do RENAME e do CESAF
  3. 3 necessidade de análise jurisdicional do ato administrativo de indeferimento de medicamento

Ratio Decidendi

Por envolver matéria vinculada às teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6, que impõem critérios de competência, requisitos probatórios e obrigatoriedade de análise do ato administrativo de indeferimento, os autos devem retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão em conformidade com tais teses e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, sendo prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos remetidos ao juízo de origem para readequação do acórdão em conformidade com as teses dos Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para readequação do acórdão
  • Prejudicado o Recurso Especial