CC 208386 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a patologia da autora, e em observância à tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC e à modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pelo cidadão; assim, não há razão para reformar a decisão que declarou a competência estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Judicialização Da Saúde, Modulação Dos Efeitos, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Judicialização Da Saúde Modulação Dos Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a patologia do autor
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC e da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a patologia da autora, e em observância à tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC e à modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pelo cidadão; assim, não há razão para reformar a decisão que declarou a competência estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.