CC 209797 - DECISAO

CC 209797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso - BA porque a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1.234 do STF, razão pela qual, em observância à tutela provisória e à modulação de efeitos, permanece vedado o deslocamento de competência ou a inclusão da União no polo passivo para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS; assim prevalece a competência do juízo estadual eleito pela parte autora.

Parties
Autor: RAIMUNDA ELINETE CAVALCANTE; Réu: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA; Réu: ESTADO DA BAHIA; Suscitante: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA, O SUSCITADO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Conflito De Competência

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Parties

RAIMUNDA ELINETE CAVALCANTE

Autor

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA

Réu

ESTADO DA BAHIA

Réu

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para integrar o polo passivo em demandas por fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 efeitos temporais (modulação) da tese fixada pelo STF no Tema 1.234 sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso - BA porque a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1.234 do STF, razão pela qual, em observância à tutela provisória e à modulação de efeitos, permanece vedado o deslocamento de competência ou a inclusão da União no polo passivo para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS; assim prevalece a competência do juízo estadual eleito pela parte autora.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA, O SUSCITADO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA, o suscitado.
  • Intimem-se.