CC 214163 - DECISAO

CC 214163 - DECISAO

Tendo em vista que o medicamento pleiteado (acetato de leuprorrelina) é registrado pela ANVISA e padronizado pelo SUS, estando incluído no Grupo 1B do CEAF (responsabilidade de aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação atribuída ao Estado), e considerando que a ação foi proposta em 12/05/2023, anterior ao marco de 19/09/2024 que delimita a aplicação dos parâmetros do Tema 1.234/STF, aplica-se a repartição de responsabilidades do SUS e, por consequência, o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo Estadual; assim, conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo-RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Excluída Do Polo Passivo: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo-RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Polo Passivo, Rename/ceaf, Tema 1.234 STF, IAC 14 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Polo Passivo Rename/ceaf +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo-RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

União

Excluída Do Polo Passivo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (grupo 1B do CEAF)
  2. 2 legitimidade passiva da União versus responsabilidade do Estado quanto à execução da política pública de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicabilidade temporal das teses e parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 (marco de 19/09/2024)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento pleiteado (acetato de leuprorrelina) é registrado pela ANVISA e padronizado pelo SUS, estando incluído no Grupo 1B do CEAF (responsabilidade de aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação atribuída ao Estado), e considerando que a ação foi proposta em 12/05/2023, anterior ao marco de 19/09/2024 que delimita a aplicação dos parâmetros do Tema 1.234/STF, aplica-se a repartição de responsabilidades do SUS e, por consequência, o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo Estadual; assim, conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo-RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo-RS.
  • Publique-se.