AREsp 2871219 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de distinção porque a modulação promovida pelo STF no RE 1.366.243 alcançou fundamentalmente a competência, aplicando-se apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento; por economia processual e para evitar decisões conflituosas com o STF, é conveniente que o recurso especial fique sobrestado e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou adequação ao decidido pelo STF.

Parties
Peticionário: Weslei Fernando Siqueira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
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Parties

Weslei Fernando Siqueira Ribeiro

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF a ações ajuizadas antes de 19/9/2024
  2. 2 Competência para ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Requisitos probatórios para fornecimento de medicamento não incorporado (Medicina Baseada em Evidências)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a modulação promovida pelo STF no RE 1.366.243 alcançou fundamentalmente a competência, aplicando-se apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento; por economia processual e para evitar decisões conflituosas com o STF, é conveniente que o recurso especial fique sobrestado e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou adequação ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.