RMS 76338 - DECISAO

RMS 76338 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a imprescindibilidade do Aripiprazol 15 mg nem a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS; os pareceres técnicos (NATJUS/TJGO) e a avaliação do acervo probatório indicaram que não foram esgotadas as opções disponíveis no SUS e faltou relatório médico circunstanciado, de modo que não foram preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ e do Tema 6/STF, justificando a manutenção da negativa administrativa e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: JANICE DE CASTRO COSTA; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Requisitos Do Tema 106/stj, Tema 6 Da Repercussão Geral (stf), Prova Pré Constituída, Jurisprudência Sobre Judicialização Da Saúde
Direito De Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Requisitos Do Tema 106/stj Tema 6 Da Repercussão Geral (stf) +2 more

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Parties

JANICE DE CASTRO COSTA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora / Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se existe direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15 mg não fornecido pelo SUS
  2. 2 Se foram atendidos os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ e do Tema 6 do STF para concessão de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se houve prova pré-constituída suficiente quanto à imprescindibilidade do medicamento e à ineficácia de alternativas do SUS

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a imprescindibilidade do Aripiprazol 15 mg nem a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS; os pareceres técnicos (NATJUS/TJGO) e a avaliação do acervo probatório indicaram que não foram esgotadas as opções disponíveis no SUS e faltou relatório médico circunstanciado, de modo que não foram preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ e do Tema 6/STF, justificando a manutenção da negativa administrativa e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.